O que é um programa de Compliance?
Compliance vez do inglês to comply, e significa “agir de acordo com”, estar em conformidade.
Programa de Compliance ou Programa de Conformidade é o universo de medidas adotadas dentro do âmbito das empresas para, através da conscientização de pessoas e implementação de medidas e processos, garantir o cumprimento da lei, estabelecer formas de detecção e tratamento de inconformidades e prevenir atos de corrupção e fraude que podem ser praticadas por seus colaboradores, terceiros ou parceiros comerciais.
Para que preciso de um Programa de Complicance?
Existente nas empresas multinacionais há muitos anos, para cumprimento da legislação de seus países de origem, os programas de Compliance no Brasil ganharam força por conta da Lei 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Sua importância aumentou com a Lei 13.303/16 que ficou conhecida como a Lei do Compliance Estatal que, entre outras coisas, indica no sentido de que as Estatais devem ter e exigir Programas de dessa natureza de quem se relacionam.
Na prática, as empresas que se preocupam com sua imagem, querem mitigar riscos de não conformidade e/ou pretendem se relacionar ou já se relacionam com o governo ou empresas multinacionais, deverão adotar Programas de Conformidade.
O que é um Código de Conduta/Ética
Segundo os Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial: “O Código de ética ou de compromisso social é um instrumento de realização da visão e missão da empresa, que orienta suas ações e explicita sua postura social a todos com que mantém relações. O Código de ética e o comprometimento da alta gestão com sua disseminação e cumprimento são bases da empresa socialmente responsável. A formalização dos compromissos éticos da empresa é importante para que ela possa se comunicar de forma consistente com todos os parceiros. Dado o dinamismo do contexto social, é necessário criar mecanismos de atualização do código de ética e promover a participação de todos envolvidos. ”
É o instrumento escrito que formaliza a postura da empresa em relação aquilo aos diversos assuntos relacionados a sua prática de negócios, e servirá como uma bussola que guiará os funcionários e a alta administração pelos caminhos da legalidade e da ética.
Código de Conduta/Ética com relação a forma
Com relação a forma, o Código de Ética deve:
- Ter linguagem acessível;
- Ser objetivo;
- Introduzir os assuntos relevantes
- Ter uma mensagem do Gestor principal
- Se possível estar ilustrado com exemplos e perguntas e respostas
Conteúdo importante do Código de Conduta/Ética
- Interação com fornecedores, clientes, entidades, agências reguladoras e fiscalizadoras e setor público
- Cortesias comerciais
- Viagens e Entretenimento
- Gestão de Propriedade Intelectual
- Conflitos de interesses
A importância do Código de Conduta/Ética
O artigo 7 VIII, prevê que “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” serão levados em consideração na aplicação de sanções.
Ou seja, a existência de um efetivo programa de Compliance é fator atenuante na aplicação de penalidades e decisivo para obtenção de um acordo de leniência.
Citado nominalmente na legislação brasileira, o Código de Conduta/Ética é considerado um dos pilares de um bom programa de Compliance e uma excelente oportunidade para a administração demonstrar seu suporte às políticas de conformidade.
Conclusão
Um programa de Compliance torna-se cada dia mais indispensável para as empresas que, não apenas se preocupam com sua perenidade e imagem junto ao público, mas que também querem manter ou ampliar seus negócios e, sua eficiência, passa por um bom Código de Conduta/Ética.