TJ/SP concedeu segurança pleiteada pela empresa, como medida de “efetiva justiça”. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o desembargador Marrey Uint […]
