O provimento CG 12/2020 passou a disciplinar atos notariais à distância de forma que as partes de escrituras públicas, incluídas as atas notariais, sejam identificadas, manifestem suas declarações de vontade e anuam ao negócio jurídico por meio eletrônico seguro, com lançamento das suas assinaturas mediante uso de certifico digital no padrão da infraestrutura ICP-Brasil de sua titularidade.
O provimento e seus detalhes podem ser conferidos aqui: https://linktr.ee/rchiminazzo