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Lei municipal entra em vigor na quarta-feira (31/03) e obriga todos os novos edifícios a possuirem estações de recarga para veículos elétricos A cidade de São Paulo torna obrigatório, a partir de quarta-feira (31/03), postos de recarga em todos os novos prédios residenciais ou comerciais construídos na capital paulista. A lei 17.336 de março de […]

Reparação é prevista pela Anatel.   A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de telefonia a indenizar, por danos morais, cliente cujo serviço contratado não atendeu ao mínimo acordado. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. A indenização por danos materiais, arbitrada em R$164,43 […]

Prezado Cliente   Atendendo as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, informamos que não estamos prestando atendimento presencial. Lembramos que durante o período da Pandemia, oferecemos novas formas de contato com nosso escritório: WhatsApp: (19) 92000-7887 Telegram: @chiminazzo_advogados E-mail: secretaria@chiminazzo.adv.br E, para novidades, siga-nos nas redes sociais; Facebook: @chiminazzoadvogados https://www.facebook.com/chiminazzoadvogados/ Instagram:@cmnbadvogados Linkedin: https://www.linkedin.com/company/roberto-chiminazzo-advogados-associados

Requerida indenizará por danos morais.   A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz. Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ […]

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. No caso julgado, o recorrente e dois corréus foram denunciados por corrupção. Segundo os autos, […]

Entretanto, o parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários. Segundo um guia interno elaborado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. O parquet orienta que as empresas […]

A medida será mais relevante para veículos registrados a partir desta segunda-feira, 4, pois o procedimento de transferência será 100% digital. Desde ontem 04/01/2021 entrou em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de […]

O governo federal editou medida provisória para prorrogar até 21 outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas de voos remarcados, previstas na Lei nº 14.034, de 2020. Com isso, o consumidor continua com direito a flexibilidade para cancelar suas viagens devido a imprevistos decorrentes da pandemia de covid-19. O valor integral da […]

Chamadas extrapolaram exercício regular do direito.   A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada.  Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa […]

Endereço e telefone de pousada reservada não existiam. A 16ª Vara Cível da Capital condenou uma empresa de reservas de hospedagem pela internet a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos, a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada para o réveillon por […]