A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de […]
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Em parecer ao TSE, Humberto Jacques também defende que candidatos possam usar nome social nas urnas O vice-procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, enviou, nesta segunda-feira, 29, ao TSE, parecer em que se manifesta favoravelmente à possibilidade de as candidaturas de homens e mulheres transgêneros e travestis, serem contabilizadas nas cotas de gênero nas eleições. No documento, […]
27
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Houve dispensa indevida de licitações em diversas ocasiões. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito de Marabá Paulista por ato de improbidade administrativa. Ele foi sentenciado à suspensão dos direitos políticos por três anos; ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor […]
24
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TJ/SP concedeu segurança pleiteada pela empresa, como medida de “efetiva justiça”. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o desembargador Marrey Uint […]
Notícias
Tribunal do Trabalho nega pedido de aumento de indenização a trabalhadora acidentada em serviço
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A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora que pediu a majoração dos valores arbitrados em primeira instância a título de indenização por danos morais e materiais. A sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim havia fixado danos morais em R$ 12 mil e danos materiais em R$ 300 (a […]
16
jan
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Potência real é 25% menor do que a divulgada. A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª Vara Cível de São Paulo, condenou montadora a restituir R$ 20.725,00, a título de danos materiais, a consumidor que comprou automóvel com potência inferior à anunciada. O valor estipulado corresponde a 25% do preço final pago […]
11
jan
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Decisão garantiu que filho de ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em reclamação. O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª câmara do TRT da 12ª região acolheu recurso […]
07
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Obrigação não abrange tios. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de pensão alimentícia por parte de seu tio. O autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, ajuizou ação sob o argumento de que a responsabilidade por seu sustento […]
18
dez
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Proprietária será indenizada por danos materiais e morais. O juiz Marcos Therezeno Martins, da 1ª Vara Cível de Matão, condenou a Municipalidade a indenizar moradora que teve sua residência alagada após transbordamento de rio. A indenização foi fixada em R$ 7 mil a título de danos morais e R$ 4 mil pelos danos materiais. […]
Notícias
PEC dos precatórios é aprovada em segundo turno por unanimidade na Câmara e volta ao Senado
07
dez
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Os deputados aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo final para que os estados, municípios e o Distrito Federal quitem os precatórios em regime especial. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 319 votos, na noite desta quarta-feira (6). Como a matéria sofreu alterações na Câmara, voltará a ser […]