Arquivos de Categoria: Notícias

A divulgação do serviço de financiamento coletivo de campanha (crowdfunding) por pré-candidatos pode se iniciar em 15 de maio do ano eleitoral, observando-se a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na Internet. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do TSE ao responder consulta formulada por senador da República […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, reconheceu a possibilidade de limitação da indenização referente ao extravio de bagagem ou mercadorias em transporte aéreo internacional de passageiros, com base na Convenção de Varsóvia, e assim modificou o resultado de ação indenizatória. A retratação decorre do julgamento do Recurso Extraordinário […]

Para o relator, a exigência de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento é “absurda e inaceitável”. A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com ela via telefone. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar […]

Ministros concederam liminar ao considerar que impressão coloca em risco o sigilo do voto. Os ministros do STF decidiram, em sessão ordinária desta quarta-feira, 6, conceder medida cautelar para suspender a impressão de registro de votos realizados em urna eletrônica. Para a maioria do colegiado, a impressão coloca em risco o sigilo do voto e […]

O direito de preferência previsto no art. 504 do CC não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem […]

São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou uma espécie de “manual da delação”, um conjunto de procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público na hora de assinar acordos de colaboração premiada. Advogados criminalistas ouvidos pela reportagem receberam bem o documento, em que encontraram aspectos que reforçam suas próprias defesas. A Orientação Conjunta sobre Acordos […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou alterações que aprimoram a Resolução-TSE nº 23.465/2015. A norma disciplina a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos. Uma das principais mudanças refere-se ao artigo 39, que trata do prazo de vigência das comissões provisórias. Foi fixado em 180 dias o prazo de […]

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar casal que sofreu sequestro relâmpago nas dependências de uma de suas lojas. Os valores foram fixados em R$ 8 mil, a título de danos materiais, e R$ 15 mil pelos danos morais. Consta dos autos […]

A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, “ofensivo à dignidade da trabalhadora”. A mulher interpôs recurso de revista no TST contra acórdão […]