TJ/SP concedeu segurança pleiteada pela empresa, como medida de “efetiva justiça”. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o desembargador Marrey Uint […]
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PEC dos precatórios é aprovada em segundo turno por unanimidade na Câmara e volta ao Senado
07
dez
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Os deputados aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo final para que os estados, municípios e o Distrito Federal quitem os precatórios em regime especial. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 319 votos, na noite desta quarta-feira (6). Como a matéria sofreu alterações na Câmara, voltará a ser […]