Poder Judiciário não pode invadir competência do Município e do Estado. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolheu pedido do Estado e do Município de São Paulo e suspendeu liminar que determinava proibição de cultos religiosos e sanções para casos de descumprimento dos decretos referentes ao Covid-19. Para […]
Arquivos de Categoria: Notícias
20
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Prezado Cliente, Chiminazzo, Moreira Neto & Baus Advogados Associados, preocupados com o momento delicado que atravessamos, estamos em consonância com as recomendações das autoridades em relação ao novo coronavírus (COVID-19). Portanto, estamos suspendendo os atendimentos presenciais a partir do dia 20/03/2020 até o dia 01/04/2020. Porém, no esforço incessante de melhor atender nossos clientes, oferecemos […]
19
mar
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No dia 16/03/2020, o sócio do escritório Chiminazzo, Moreira Neto e Báus, Ricardo Chiminazzo, participou do programa “Questão de Ordem” na TV Câmara, de Campinas. O programa, com a participação do Vereador Cidão Santos ( da Comissão dos Direitos do Consumidor do legislativo campineiro) e de um representante do Procon municipal, foi alusivo ao “Dia […]
10
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos […]
10
mar
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Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes. Esse foi o entendimento da […]
28
fev
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A juíza Érica Martins Judice, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), reconheceu a relação de emprego de um trabalhador com uma empresa de conservação e limpeza, com sede em Belo Horizonte. Como o empregado foi registrado indevidamente pelos empregadores como sócio proprietário de 99% das cotas sociais da empresa, a magistrada […]
18
fev
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Empresa do ramo frigorífico é condenada a pagar mais de R$ 378 mil como indenização por dispensar representante comercial autônomo que apresentava quadro de depressão e ansiedade. Decisão é da juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes, da 1ª vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ, sob entendimento de que “não se pode lançar […]
11
fev
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Adolescente compartilhou fotos íntimas da jovem. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la por danos morais. A quantia foi fixada em R$ 15 mil. A decisão também manteve a determinação de […]
05
fev
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Parte era casada em comunhão parcial de bens. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, […]
30
jan
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A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14, mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e paguem indenização […]