A divulgação do serviço de financiamento coletivo de campanha (crowdfunding) por
pré-candidatos pode se iniciar em 15 de maio do ano eleitoral, observando-se a vedação a
pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na Internet.
Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do TSE ao responder consulta formulada por
senador da República sobre a forma de divulgação do serviço de financiamento coletivo de
campanha eleitoral por pré-candidatos.
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que o art. 22-A, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e
o art. 23, § 4º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017 estabelecem que, desde o dia 15 de maio do
ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade de
financiamento coletivo.
Destacou que o crowdfunding deve observar os limites impostos, pela legislação e pela
jurisprudência do TSE, à propaganda eleitoral antecipada e à propaganda na Internet.
Por fim, ressaltou que a data em que se autoriza o início de arrecadação constitui o marco para a
divulgação do serviço de crowdfunding eleitoral.
As considerações estão no vídeo abaixo, desde o início até 06:00